AQUISIÇÃO E PROTEÇÃO

A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições da Lei da Propriedade Industrial, sendo assegurado ao seu proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional.


Ao proprietário da marca ou ao solicitante é ainda assegurado o direito de:

I - ceder seu registro ou pedido de registro;
II - licenciar seu uso;
III - zelar pela sua integridade material ou reputação.


A proteção abrange o uso da marca em papéis, impressos, propaganda e documentos relativos à atividade do proprietário.

O registro da marca, através de sua identificação pelo consumidor, pode proporcionar uma parcela estável de mercado, tornando-se um valioso ativo da empresa, além de ser também, um mecanismo de defesa contra a concorrência desleal.

DESVANTAGENS DA MARCA NÃO REGISTRADA

1. Uma marca sem registro é uma marca sem proprietário;

2. Qualquer pessoa ou sociedade pode utilizá-la, sem nenhuma restrição;

3. O criador pode perder sua própria marca, pois outros interessados podem entrar com o pedido de registro, e com o registro concedido, poderá impedir o criador de utilizá-la.

Veja Também - Não são Registráveis
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DESTAQUES

INPI alerta sobre cobranças Indevidas

São constantes as reclamações e denúncias
sobre escritórios que se intitulam representantes,
ou habilitados para atuar junto ao INPI.
Eles praticam cobranças indevidas, bem como
abordam possíveis clientes de forma intimidador
a, geralmente, informando que existe uma outra
empresa com o mesmo nome querendo registrar
uma marca com seu nome.

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Justiça deixa claro que o INPI é o
caminho certo para obter alto renome

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu
revogar, nesta quinta-feira, dia 25, por quatro
votos a um, o alto renome da marca Dakota,
em ação rescisória proposta pelo INPI.

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EPP e Cooperativa também tem desconto
de 60% nas taxas do INPI

As Empresas de Pequeno Porte e as
Cooperativas também têm direito aos descontos
oferecidos pelo INPI por seus serviços.

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