LEIS E DECRETOS

Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

Decreto nº 75.572 de 08 de abril de 1975
Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial revisão de Estocolmo, 1967.

Decreto nº 1.355 de 30 de dezembro de 1994
Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (TRIPS)

Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.

Ato Normativo nº 141/98
Dispõe sobre a habilitação de procuradores junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.

Ato Normativo nº 195/08
Promulga o Código de Conduta Profissional do Agente da Propriedade Industrial.

DESTAQUES

INPI alerta sobre cobranças Indevidas

São constantes as reclamações e denúncias
sobre escritórios que se intitulam representantes,
ou habilitados para atuar junto ao INPI.
Eles praticam cobranças indevidas, bem como
abordam possíveis clientes de forma intimidador
a, geralmente, informando que existe uma outra
empresa com o mesmo nome querendo registrar
uma marca com seu nome.

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Justiça deixa claro que o INPI é o
caminho certo para obter alto renome

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu
revogar, nesta quinta-feira, dia 25, por quatro
votos a um, o alto renome da marca Dakota,
em ação rescisória proposta pelo INPI.

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EPP e Cooperativa também tem desconto
de 60% nas taxas do INPI

As Empresas de Pequeno Porte e as
Cooperativas também têm direito aos descontos
oferecidos pelo INPI por seus serviços.

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