Leis e Decretos
Lei nº 9.279 de 14 de maio de 1996
Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
Lei nº 9.610 de 19 de fevereiro de 1998
Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos
autorais e dá outras providências.
Lei nº 9.609 de 19 de fevereiro de 1998
Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de
programa de computador, sua comercialização no País, e
dá outras providências.
Decreto nº 75.572 de 08 de abril de 1975
Promulga a Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade industrial revisão de
Estocolmo, 1967.
Decreto nº 1.355 de 30 de dezembro de 1994
Promulga a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT. Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual
Relacionados ao Comércio (TRIPS)
Decreto nº 1.800 de 30 de janeiro de 1996
Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
Ato Normativo nº 141/98
Dispõe sobre a habilitação de procuradores junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI.
Ato Normativo nº 195/08
Promulga o Código de Conduta Profissional do Agente da Propriedade Industrial. |
