Informe Federal - Direito Autoral

O Que Não é Registrável

1. Idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

2. Esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

3. Formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

4. Textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

5. Informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

6. Nomes e títulos isolados;

7. Aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

DIREITO AUTORAL

É o direito que protege trabalhos nas áreas da literatura, teatro, música, filmes, fotografias, pinturas, esculturas e informática, como os programas de computador (softwares) e conteúdo de internet.

O direito autoral protege a expressão de idéias e reserva para seus autores o direito exclusivo de reproduzir seus trabalhos.

A validade dos direitos para quem desenvolve um Programa de Computador é de 50 (cinqüenta) anos.

Possui validade internacional, nos países que assinaram o TRIPS e desde que cumpra a legislação nacional.

Lei 9.609/98 - Lei de Software
Lei 9.610/98 - Lei de Direito Autoral

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