O QUE NÃE É REGISTRÁVEL

1. Idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

2. Esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

3. Formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

4. Textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

5. Informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

6. Nomes e títulos isolados;

7. Aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

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DESTAQUES

INPI alerta sobre cobranças Indevidas

São constantes as reclamações e denúncias
sobre escritórios que se intitulam representantes,
ou habilitados para atuar junto ao INPI.
Eles praticam cobranças indevidas, bem como
abordam possíveis clientes de forma intimidador
a, geralmente, informando que existe uma outra
empresa com o mesmo nome querendo registrar
uma marca com seu nome.

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Justiça deixa claro que o INPI é o
caminho certo para obter alto renome

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região
(Rio de Janeiro e Espírito Santo) decidiu
revogar, nesta quinta-feira, dia 25, por quatro
votos a um, o alto renome da marca Dakota,
em ação rescisória proposta pelo INPI.

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EPP e Cooperativa também tem desconto
de 60% nas taxas do INPI

As Empresas de Pequeno Porte e as
Cooperativas também têm direito aos descontos
oferecidos pelo INPI por seus serviços.

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